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Lei Ordinária 11.988/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, comércios e estabelecimentos similares.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/05/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 157/2018

Nº do Processo: 178303

Ano do Processo: 2018

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