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  Lei Ordinária 11.983/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transferência dos alvarás do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 111/2019
Nº do Processo:   186706
Ano do Processo:   2019

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