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  Lei Ordinária 11.919/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a publicidade sobre os meios de denúncia contra maus-tratos a animais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 307/2018
Nº do Processo:   183578
Ano do Processo:   2018

Autoria

Hudson Pessini

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