Data de apresentação 14/11/2018 00:00:00
 N° Processo 183578/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 200800
 Ementa

Dispõe sobre a publicidade sobre os meios de denúncia contra maus-tratos a animais.

 Autoria

Hudson Pessini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11919/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação