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  Lei Ordinária 11.843/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre garantia de transferência de alunos de escolas públicas em caso de violabilidade de sua integridade psíquica, física e moral e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 261/2018
Nº do Processo:   181243
Ano do Processo:   2018

Autoria

Hudson Pessini

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