Data de apresentação 18/09/2018 00:00:00
 N° Processo 181243/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 197973
 Ementa

Dispõe sobre garantia de transferência de alunos de escolas públicas em caso de inviolabilidade de sua integridade psíquica, física e moral e dá outras providências.

 Autoria

Hudson Pessini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11843/2018

  Histórico da Tramitação 2115 Dia(s), 2 horas, 37 minuto(s).

abr
2024
dez
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set
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação