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  Lei Ordinária 11.833/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a exigência de cumprimento das normas da ABNT para brinquedos infláveis e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 27/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 232/2018
Nº do Processo:   180316
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fernanda Garcia

Observação

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