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  Lei Ordinária 11.827/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 8.229, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre obras particulares de edificação para fins residenciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2018
Nº do Processo:   176037
Ano do Processo:   2018

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