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  Lei Ordinária 11.799/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “CAMPANHA EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 223/2018
Nº do Processo:   180028
Ano do Processo:   2018

Anexos

Descrição:
11799 anexos.pdf

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