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  Lei Ordinária 11.795/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais e concessão de direito real de uso do mesmo bem e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 181/2018
Nº do Processo:   178772
Ano do Processo:   2018

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