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  Lei Ordinária 11.687/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2017
Nº do Processo:   165887
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.869/1988 26/09/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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