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  Lei Ordinária 11.662/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 11/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 319/2017
Nº do Processo:   173098
Ano do Processo:   2017

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