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  Lei Ordinária 11.729/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Perigo do Sono ao Volante e durante o trabalho", e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2018
Nº do Processo:   175739
Ano do Processo:   2018

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