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  Lei Ordinária 11.679/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes às Instituições Educacionais Municipais e Instituições Conveniadas com o Município, que atendem a etapa da Educação Infantil-Creche para permitir o aleitamento materno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 265/2017
Nº do Processo:   170905
Ano do Processo:   2017

Autoria

Anselmo Neto;

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