Data de apresentação 09/10/2017 00:00:00
 N° Processo 170905/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 181200
 Ementa

Estabelece diretrizes aos Centros Educacionais Infantis e Creches para permitir o aleitamento materno.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11679/2018

  Histórico da Tramitação 2613 Dia(s), 5 horas, 11 minuto(s).

abr
2024
mar
fev
2018
dez
nov
out
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação