Data de apresentação 09/10/2017 00:00:00
 N° Processo 170905/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 181200
 Ementa

Estabelece diretrizes aos Centros Educacionais Infantis e Creches para permitir o aleitamento materno.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11679/2018

  Histórico da Tramitação 2428 Dia(s), 18 horas, 32 minuto(s).

abr
2024
mar
fev
2018
dez
nov
out
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação