Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 260/2017
Nº do Processo:   170655
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.761/2018 24/07/2018Menção
Lei Ordinária11.741/2018 04/07/2018Menção

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.