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  Lei Ordinária 11.552/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos na rede municipal de ensino.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2017
Nº do Processo:   161639
Ano do Processo:   2017

Autoria

Silvano Júnior;

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