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  Lei Ordinária 11.543/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública o "Projeto Gold Geração de Ouro” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2017
Nº do Processo:   162118
Ano do Processo:   2017

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