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  Lei Ordinária 11.529/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que celulares roubados ou furtados serão bloqueados direto nas delegacias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 80/2017
Nº do Processo:   163614
Ano do Processo:   2017

Autoria

Hudson Pessini

Observação

Texto Anexo

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