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  Lei Ordinária 11.492/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 20/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 162/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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