Ementa: Dispõe sobre a entrada de alimentos adquiridos em outros locais nas dependências de salas de cinema e teatro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 215/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Wanderley Diogo

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.