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  Resolução 452/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação de prazos para apresentação de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 15/2017
Nº do Processo:   167606
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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