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  Emenda Lei Orgânica 48/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Inciso I do art. 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 15/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 6/2016
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