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  Emenda Lei Orgânica 46/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso III do art. 140 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2016
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