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  Decreto Legislativo 1.496/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda de Mérito em Educação à Profa. “Mary Helen Aparecida de Medeiros”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 68/2016
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