Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 22.190, de 24 de fevereiro de 2016, que “altera a redação dos artigos 1º, 3º e 14, do Decreto nº 22.103, de 17 de dezembro de 2015, que regulamenta a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da Administração direta e indireta do município de Sorocaba, e dispõe sobre a instrução dos respectivos processos”.