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  Lei Ordinária 11.461/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e privado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 90/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.928/2019 29/03/2019Alteração
Lei Ordinária12.056/2019 29/08/2019Represtinação

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