Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.935, de 5 de outubro de 2006, que estabelece a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher e atendida na rede pública de saúde de nossa cidade, e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 167/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.935/2006 05/10/2006Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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