Ementa: Dispõe sobre a vedação da inclusão de adicionais com características específicas em um único adicional, na administração direta e indireta, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 10/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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