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  Lei Ordinária 11.322/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 278/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária12.010/2019 29/05/2019Alteração

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