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  Lei Ordinária 11.261/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.780, de 1º de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social, na forma que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 269/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.780/2011 01/11/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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