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  Lei Ordinária 11.331/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nas funerárias do município de Sorocaba e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 233/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Wanderley Diogo

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