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  Lei Ordinária 11.463/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui obrigação de vistoria periódica de edificações tombadas pelo patrimônio histórico do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2013
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