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  Lei Ordinária 11.370/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 233/2012
Nº do Processo:  
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