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  Resolução 427/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 166-A ao Regimento Interno -Resolução n º 322, de 18 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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