Ementa: Altera a redação do art 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013 que dispõe sobre desafetação de bem público de uso comum e autoriza sua doação à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Secção de São Paulo, revoga expressamente a Lei nº 10.896, de 2 de julho de 2014 e dá outras providências.