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  Lei Ordinária 11.227/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe no âmbito do município de Sorocaba sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 01/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 205/2015
Nº do Processo:  
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