Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades privadas que mantenham contrato ou convênio com o Município, para prestação de serviços na área da saúde a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes a contratação de profissionais que prestarão serviços na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/11/2015