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  Lei Ordinária 11.199/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 217/2015
Nº do Processo:  
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