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  Lei Ordinária 11.180/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 147/2015
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