Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal celebrar convênio entre o Município e as Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou Ong's de proteção aos animais, visando prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal no Município e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 28/08/2015