Ementa: Dispõe sobre a adaptação da jornada de trabalho de servidor da Prefeitura Municipal de Sorocaba, da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 21/08/2015