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  Lei Ordinária 11.132/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Programa de Incentivo ao Esporte Amador Alternativo”, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 19/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2015
Nº do Processo:  
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