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  Lei Ordinária 11.102/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água do SAAE e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 15/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 353/2014
Nº do Processo:  
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