Ementa: Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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