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  Lei Ordinária 11.184/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o programa de concessão de cesta básica de alimentos para pessoas idosas e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 28/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 423/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Wanderley Diogo

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