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  Lei Ordinária 11.113/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 419/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Wanderley Diogo

Observação

Texto Anexo

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