Data de apresentação 18/11/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 49422
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas e dá outras providências.

 Autoria

Wanderley Diogo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11113/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação