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  Lei Ordinária 11.104/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2015
Nº do Processo:  
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