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  Lei Ordinária 10.986/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 247/2013
Nº do Processo:  
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